AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA - ESTADO).

Processo nº

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado infra-assinado e legalmente constituído, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante este Juízo, em atenção ao r. despacho de EVENTO/ID ____, apresentar sua RÉPLICA à contestação apresentada pelo MUNICÍPIO, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A Parte Autora, ou uma peticionária, prestou Concurso Público para a carga eficaz do Agente Comunitário de Saúde, conforme Edital nº __/____, e logrou sucesso. No entanto, o Município de ____ designou-lhe uma microárea distinta daquela pretendida e devidamente escolhida no ato da inscrição, qual seja, o “Loteamento ____”.

A cerne da presente impugnação reside na correta interpretação do edital, no qual o Município não recomendou a disposição das microáreas, que condicionavam a alocação dos candidatos conforme a delimitação prévia de quadras e logradouros. A Parte Autora comprova residência na “Quadra __”, pertencente ao “Loteamento ____”, conforme prescrito pelo próprio edital e documentos anexados nos autos (EVENTO/ID ____).

3. DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS

3.1. Do Comprovante de Residência da Parte Autora

O comprovante de residência anexado (EVENTO/ID ____) confirma que a Parte Autora reside na “Quadra __”, vinculada ao “Loteamento ____”, conforme detalhamento do edital. Essa comprovação deve prevalecer, uma vez que o edital dispõe expressamente que as quadras e delimitam as ruas como microáreas de atuação, não cabendo interpretações que contrariem o texto normativo do determinado.

3.2. Do Enquadramento da Microárea pelo Edital

Diante do exposto, evidencia-se que a “Quadra __” integra a microárea “Loteamento ____”, cabendo à Parte Autora, portanto, ser alocada conforme seu pedido inicial. Esta configuração edita critérios objetivos que foram descumpridos pelo Município, ao escolher arbitrariamente uma microárea diversa.