Impugnação - Réplica à Contestação. Manutenção da Tutela Antecipada. Contestação à Imposição de Diploma para Posse em Concurso Público. Proporcionalidade e Validade de Certificado como Documento Comprobatório de Titulação.
Título
Impugnação - Réplica à Contestação. Manutenção da Tutela Antecipada. Contestação à Imposição de Diploma para Posse em Concurso Público. Proporcionalidade e Validade de Certificado como Documento Comprobatório de Titulação.
Descrição
Ação judicial movida por candidato aprovado em concurso público para professor assistente, que teve a posse indeferida devido à ausência de diploma formal, mesmo após apresentação de certificado de conclusão de mestrado. A argumentação defende que o edital prevê apenas comprovação de conclusão do curso e que a exigência exclusiva do diploma configura formalismo excessivo e desproporcional.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
Processo nº
(NOME COMPLETO DA PARTE), por seu advogado infra-assinado e legalmente constituído, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante este Juízo, em atenção ao r. despacho de EVENTO/ID ____, apresentar sua RÉPLICA à contestação apresentada pela UNIVERSIDADE FEDERAL ____, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Parte Requerente prestou concurso para Professor Assistente da Requerida, tendo sua nomeação obstada pela não apresentação do diploma de Mestre – titulação que alcançou após cursar com êxito o Programa de Pós-Graduação em Medicina: Pneumologia, da Universidade ____ a qual ainda não disponibilizou o devido diploma.
Ocorre, porém, que a Parte Requerente já cumpriu todo o curso, tendo recebido conceito final “A” em sua Dissertação de conclusão do Mestrado, conforme documentos acostados à inicial (EVENTO/ID ____).
Sendo assim, cumpriu o exigido ao edital, possuindo o título de mestre e apresentando o “documento comprobatório de titulação em nível de Mestrado” (EVENTO/ID ____).
Com a exoneração do Prof. ____ – código ____, foi aberta uma terceira vaga para a especialidade pretendida, sendo a Parte Requerente nomeado para assumi-la, assim constando ao Diário Oficial da União – Seção __, pág. __, de __/__/____ (EVENTO/ID ____).
A Universidade Federal ____ não conseguiu aprontar o diploma da Parte Requerente antes de sua data limítrofe para posse – mesmo após decorridos quase __ (____) anos de sua conclusão, em __/__/____! (EVENTO/ID ____)
2. DO DIREITO
Ab initio, mister lembrar que a presente demanda tem por precípua função estabelecer uma ação coerente da Administração Pública, norteada pela razoabilidade, proporcionalidade e legalidade.
Conforme já aludido à exordial, a Parte Requerente possui a especialização exigida, comprovando-a por declaração da Universidade ____, faltando-lhe tão somente a emissão do diploma – aqui dito como o “papel”.
Durante a maior parte da contestação apresentada, a Requerida tergiversou acerca da validade de diplomas de cursos NÃO reconhecidos – O QUE EM NADA SE ASSEMELHA AO CASO EM TELA!
O mestrado em pneumologia da ____ É RECONHECIDO PELA CAPES, conforme comprovam documentos extraídos do site ____ (docs. anexos).
Aliás, conforme doc. anexo ora acostado, A DISSERTAÇÃO DA PARTE REQUERENTE JÁ ESTÁ DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA CAPES!
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