Trata-se de petição visando compelir o INSS a cumprir decisão judicial que determinou a implantação e manutenção do Benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária ao segurado, condicionada à realização de perícia médica comprobatória da recuperação. O INSS, apesar de reiteradamente intimado, permanece inerte, violando decisão judicial e prejudicando gravemente o direito do segurado.

Modelo de ação em que a viúva grávida busca salvaguardar os direitos patrimoniais do nascituro em relação aos bens deixados pelo falecido esposo, requerendo tutela provisória para evitar dilapidação do patrimônio e investidura nos direitos da invalidez, com a dispensa de audiência de conciliação.

A Parte Apelante interpõe recurso em face de sentença que, embora tenha determinado o restabelecimento do benefício por invalidez, foi descumprida pelo INSS, que alterou os dados cadastrais de forma arbitrária e impediu a prorrogação do benefício. Busca-se a correção imediata das irregularidades, com o restabelecimento do benefício, fixação de multa diária por descumprimento e determinação de nova perícia.

A presente manifestação busca rebater a alegação de coisa julgada material apresentada pelo INSS, destacando que o pedido atual da Parte Autora se baseia em um novo quadro clínico com agravamento das condições de saúde, configurando fatos supervenientes não previstos no processo anterior. Fundamenta-se na legislação previdenciária e não tem direito à reavaliação do estado de incapacidade diante de mudanças nas condições de saúde.

A Parte Requerente busca a produção antecipada de prova pericial para comprovar danos materiais em sua residência, causados por vazamento de gás no tanque de propriedade da requerida, que, mesmo notificado, manteve-se inerte. A situação apresenta riscos à segurança dos moradores, e a vistoria técnica é indispensável para preservar a prova do estado atual do imóvel e quantificar os custos de peças necessárias.

Modelo de ação anulatória de casamento proposta sob alegação de que a Parte Requerida, seu esposo, omitiu defeito físico irremediável - impotência coeundi - antes do matrimônio, condição esta que tornou impossível a consumação do casamento e o cumprimento dos deveres conjugais, configurando erro essencial sobre a pessoa da Parte Requerida.

Modelo de petição inicial, na qual a Parte Requerente pleiteia a anulação do casamento devido à recusa da Parte Requerida em cumprir deveres conjugais, evidenciando intenção dolosa ao casar-se apenas pelo status social. Tal comportamento impossibilita a continuidade da união e justifica o pedido de anulação judicial.

Modelo de ação previdenciária para restabelecimento de pensão por morte cessada em razão da idade da Parte Autora, que, no entanto, permanece financeiramente dependente do benefício para custear sua formação acadêmica em curso superior, pelo que requer uma extensão até a idade de 24 anos, conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial.

A Parte Autora, aprovada em concurso público para a carga de Agente Comunitário de Saúde, postula a alocação em microárea específica, conforme sua inscrição e critérios estabelecidos no edital. O Município, entretanto, contestou a alocação alegando inexistência de comprovação de residência na área pretendida.