Petição inicial. Restabelecimento de pensão por morte. Tutela de urgência. Até os 24 anos para estudante universitário.
Título
Petição inicial. Restabelecimento de pensão por morte. Tutela de urgência. Até os 24 anos para estudante universitário.
Descrição
Modelo de ação previdenciária para restabelecimento de pensão por morte cessada em razão da idade da Parte Autora, que, no entanto, permanece financeiramente dependente do benefício para custear sua formação acadêmica em curso superior, pelo que requer uma extensão até a idade de 24 anos, conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial.
Conteúdo
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), vem perante este Juízo, através de seu procurador, abaixo assinado (mandato incluso), propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE c/c TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o qual deverá ser citado por meio da sua Procuradoria Regional, sediada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Parte Autora declara que atualmente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer o benefício da justiça gratuita, conforme o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.
2. DOS FATOS
A Parte Autora era pensionista do INSS na modalidade de Pensão por Morte, recebendo o benefício mensal sob o nº ____, em razão do falecimento de seu pai (conforme documentos anexos).
Desde o início do recebimento da pensão, a Parte Autora dependia integralmente do valor para custear suas despesas básicas e sua educação. A única fonte de renda da parte autora era essa pensão, utilizada, inclusive, para viabilizar seus estudos.
Em __/__/____, ao completar 21 (vinte e um) anos, a Parte Autora foi informada, pela agência do INSS, de que o benefício seria cessado automaticamente ao atingir essa idade.
2. DO DIREITO
A concessão da pensão por morte até os 24 anos para dependentes que estejam cursando o ensino superior encontra amparo em diversos princípios constitucionais, assim como na interpretação extensiva das normas infraconstitucionais pertinentes.
2.1. Direito Social à Educação e Aplicação do Princípio da Razoabilidade
A Constituição Federal, em seu artigo 6º, assegura a educação como um direito social fundamental, indispensável para a formação e desenvolvimento pleno dos cidadãos. No caso em tela, negar o benefício de pensão por morte ao dependente cursando o ensino superior representativo não apenas uma ofensa ao direito à educação, mas também à dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição. O limite de 24 anos é razoável para que o jovem possa concluir sua formação superior e, assim, estar mais bem preparado para o ingresso no mercado de trabalho.
2.2. Aplicação Analógica da Lei Federal nº 9.250/95
3. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
A concessão da tutela de urgência para o restabelecimento imediato do benefício de pensão por morte até a decisão final é medida necessária e amparada tanto pela legislação quanto pela importação consolidada.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê uma tutela de urgência quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, ambos os requisitos encontram-se amplamente preenchidos:
Probabilidade do Direito
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